Compreender as normas previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional sobre os agentes públicos permite entender um conjunto de regras e de princípios que, além de estabelecer prerrogativas, direitos e deveres dos agentes públicos, também contribuem para viabilizar o adequado funcionamento da Administração Pública, que atuam tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração de atividades econômicas. O curso propõe analisar, sob o prisma da jurisprudência dos Tribunais brasileiros, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na aplicação de normas que disciplinam a atuação dos agentes que integram os quadros da Administração Pública em todas as instâncias da Federação brasileira (União, Estados, DF e Municípios).