Jurisprudência dos Tribunais Superiores Aplicada à Administração Pública
Recentes alterações legislativas em leis de grande importância para a Administração Pública, como é o caso da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), e o advento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), somadas ao enfrentamento por parte dos Tribunais Superiores brasileiros, em especial pelo STF e STJ, de questões centrais para a execução de serviços públicos exigem constante atualização do repertório jurisprudencial. Esse cenário, em relação ao qual o gestor público e os advogados que atuam junto a Fazenda Pública não podem negligenciar, serve de base para a escolha dos temas das aulas que compõem o presente curso.
O curso está estruturado em 10 aulas, que compreendem os seguintes temas:
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
Decisões do STF e STJ sobre matéria tributária de interesse dos Municípios
Regras para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor
Direito à saúde e acesso a medicamentos de alto custo
Entendimentos do STF sobre direitos trabalhistas dos empregados públicos
Mudanças no regime previdenciário dos servidores públicos
Alterações legislativas e orçamento público
Temas de competência legislativa dos Municípios
Alterações no processo civil que envolvem a Fazenda Pública
Alterações na Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Certificado
Sobre Professor
Ricardo Victalino
Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Constitucional e Direito Internacional Damásio Educacional e do Curso Clio. Diretor Jurídico da Grifon Brasil. Advogado do Oliveira e Fridman Advogados Associados. Foi assessor jurídico da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
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