Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos Municípios
Publicada no ano de 2000, a Lei Complementar n° 101 tratou de estabelecer uma série de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Por esse motivo, a referida lei complementar passou a ser chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua amplitude alcança todos os entes federados e, no caso específico dos Municípios, até os dias presentes, sua implementação apresenta desafios, principalmente, porque mais de 90% dos Municípios brasileiros são entes de pequeno porte e carecem, muitas vezes, de estruturação técnica para cumprir as várias exigências determinadas pelo mencionado ato normativo. Ante esse cenário, a Grifon Brasil disponibiliza o curso “Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos Municípios” com o objetivo de contribuir para a capacitação técnica e operacional de agentes públicos locais que precisam diariamente cumprir as variadas exigências da Lei Complementar n° 101/2000.
O curso está estruturado em 10 aulas, que compreendem os seguintes temas:
Fundamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal
Amplitude da Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal e Transparência Pública
Renúncia de Receita
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Despesas com Pessoal
Transferências Voluntárias
Dívida Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal
Gestão Patrimonial e Lei de Responsabilidade Fiscal
Responsabilidade Fiscal e Fim de Mandato
Certificado
Sobre Professor
Ricardo Victalino
Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Constitucional e Direito Internacional Damásio Educacional e do Curso Clio. Diretor Jurídico da Grifon Brasil. Advogado do Oliveira e Fridman Advogados Associados. Foi assessor jurídico da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
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