Curso LGPD no Setor Público

O professor Ricardo Victalino, Doutor e Mestre em Direito do Estado pela USP, Professor de Direito e Diretor Jurídico da Grifon apresentará os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados para permitir aos órgãos e entidades da Administração Pública estabelecer um programa efetivo de proteção e privacidade de dados pessoais com ênfase na atuação do Poder Público.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/2018) estabeleceu exigências para o tratamento de dados pessoais e impôs obrigações para o tratamento desses dados, o que exige a adoção de práticas, rotinas e processos tanto pelo setor privado quanto pela Administração Pública. O curso apresentará os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados para permitir aos órgãos e entidades da Administração Pública estabelecer um programa efetivo de proteção e privacidade de dados pessoais com ênfase na atuação do Poder Público.

O curso está estruturado em 8 aulas, que compreendem os seguintes temas:

LGPD e Compliance na Administração Pública

Direito à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Limites ao Compartilhamento de Dados

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Encarregado de Dados (Data Protection Off)

Responsabilidade da Administração Pública na LGPD

Aplicação da LGPD nas Empresas Estatais

Aplicação da LGPD no Terceiro Setor

LGPD e Contratos Administrativos

Certificado

O certificado serve para aperfeiçoar o currículo e obter possíveis promoções, bem como comprovante de horas.

Sobre Professor
Ricardo Victalino

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Constitucional e Direito Internacional Damásio Educacional e do Curso Clio. Diretor Jurídico da Grifon Brasil. Advogado do escritório Victalino Advogados Associados. Foi assessor jurídico da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

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