Políticas Públicas Municipais
Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. A proposta central do curso é apresentar um enfoque multidisciplinar acerca das principais políticas públicas que devem ser implementadas pelos municípios, quais sejam: implantação do serviço de família acolhedora, capacitação para conselheiros tutelares, saúde mental no SUS, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Atuação dos Conselhos Municipais, Políticas de Igualdade Racial e Combate à Violência Contra a Mulher.
O curso está estruturado em 10 aulas, que compreendem os seguintes temas:
Família acolhedora: conceito, características, finalidade
Família acolhedora: fases de implantação e aperfeiçoamento
Marco regulatório das organizações da sociedade civil - Lei 13.019/2014: conceito, características, finalidade, condições, impedimentos e chamamento público
Marco regulatório das organizações da sociedade civil - Lei 13.019/2014: prestação de contas
Capacitação para conselhos tutelares: características, conceito e finalidade do Conselho Tutelar
Capacitação para conselhos tutelares: o papel do conselheiro tutelar
Atuação dos Conselhos Municipais utilização dos fundos municipais: previsão constitucional, características e finalidade
Saúde Mental no SUAS: Política Nacional de Saúde Mental e papel do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)
Política de promoção de igualdade racial: Decreto Nº 4.886 - Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e de outras providências
Serviços de atendimentos às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: Lei Maria da Penha – incidência da lei – forma de violência doméstica e familiar e medidas integradas de proteção
Certificado
Sobre Professor
Renan Valmeida
Advogado. Mestre em Direito. Professor no Damásio Educacional, Professor Concursado na Escola Técnica Estadual de São Paulo. Atuou como Professor Convidado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Autor de Obras Jurídicas.
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