Processo Legislativo Municipal
A correta elaboração de leis e atos normativos representa requisito obrigatório para assegurar a validade e existência jurídicas dos atos criados a partir do trabalho realizado pelos órgãos legiferantes competentes. Assim, a delimitação e a análise dos aspectos teóricos e práticos que envolvem a atividade legislativa da Câmara Municipal, bem como a atuação dos vereadores no exercício da função legislativa, constituem os escopos principais do presente curso.
O curso está estruturado em 3 aulas, que compreendem os seguintes temas:
Técnica e Processo Legislativo
Projeto de lei: o que é, como fazer e quais condições?
O Papel das Comissões
Certificado
Sobre Professor
Ricardo Victalino
Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Constitucional e Direito Internacional Damásio Educacional e do Curso Clio. Diretor Jurídico da Grifon Brasil. Advogado do Oliveira e Fridman Advogados Associados. Foi assessor jurídico da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
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