Curso Teoria Geral do Processo Legislativo Municipal

Entenda as principais normas constitucionais que regem a elaboração de leis e atos normativos no âmbito do Município. O curso trata também de aspectos relacionados as competências legislativas municipais e o controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade.

Descubra as normas constitucionais que moldam a criação de leis e atos normativos municipais. Nosso curso explora as competências legislativas locais e o controle de constitucionalidade e legalidade.

O curso está estruturado em 10 aulas, que compreendem os seguintes temas:

O papel do Município na CF/88

Competência legislativa privativa do Município

Competência legislativa suplementar do Município

Controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade de projetos de lei municipais

Teoria geral do processo legislativo

Processo legislativo comum: Iniciativa legislativa

Processo legislativo comum: Fase constitutiva

Processo legislativo comum: Fase complementar

Procedimentos legislativos especiais: emendas à Lei Orgânica

Procedimentos legislativos especiais: leis orçamentárias

Certificado

O certificado serve para aperfeiçoar o currículo e obter possíveis promoções, bem como comprovante de horas.

Sobre Professor
Ricardo Victalino

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Constitucional e Direito Internacional Damásio Educacional e do Curso Clio. Diretor Jurídico da Grifon Brasil. Advogado do escritório Victalino Advogados Associados. Foi assessor jurídico da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.

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