Teoria Geral do Processo Legislativo Municipal
Entenda as principais normas constitucionais que regem a elaboração de leis e atos normativos no âmbito do Município. O curso trata também de aspectos relacionados as competências legislativas municipais e o controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade.
O curso está estruturado em 10 aulas, que compreendem os seguintes temas:
O papel do Município na CF/88
Competência legislativa privativa do Município
Competência legislativa suplementar do Município
Controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade de projetos de lei municipais
Teoria geral do processo legislativo
Processo legislativo comum: Iniciativa legislativa
Processo legislativo comum: Fase constitutiva
Processo legislativo comum: Fase complementar
Procedimentos legislativos especiais: emendas à Lei Orgânica
Procedimentos legislativos especiais: leis orçamentárias
Certificado
Sobre Professor
Ricardo Victalino
Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito Constitucional e Direito Internacional Damásio Educacional e do Curso Clio. Diretor Jurídico da Grifon Brasil. Advogado do Oliveira e Fridman Advogados Associados. Foi assessor jurídico da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e da Procuradoria Regional da República da 3ª Região.
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