Eleição 2024: Preparatório aos Candidatos ao Mandato de Vereadores
O curso foi idealizado para prestar aos candidatos e candidatas ao mandato de vereador conhecimento focado acerca das principais normas constitucionais e eleitorais que incidem nos momentos da candidatura, eleição, posse e exercício do mandato pelos integrantes da vereança. Os temas abordados têm sua importância justificada não apenas pela relevância de observar-se as regras que disciplinam o processo eleitoral municipal, mas também pela necessidade de reconhecer as múltiplas atribuições que a Constituição Federal de 1988 destina a esses agentes políticos. Por fim, considerando-se os números apurados nas eleições de 2020 – quando foram disputadas mais de 56.000 vagas de vereador por um conjunto de mais de 517.000 candidatos e candidatas, a proposta do curso é ser uma ferramenta útil para os futuros membros do Câmaras de Vereadores dos mais de 5.500 Municípios brasileiros.
O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece a autonomia do Conselho Tutelar, bem como a obrigatoriedade de sua existência em cada município da Federação brasileira, razão pela qual prevê importantes atribuições aos respectivos membros do órgão em comento. O curso destina-se a apresentar aos titulares de mandato de conselho tutelar, aspectos técnicos imprescindíveis para assegurar o desempenho dos referidos mandatos com independência e dentro de parâmetros de eficiência.
Políticas públicas são ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos que são previstos na Constituição Federal e em outras leis. A proposta central do curso é apresentar um enfoque multidisciplinar acerca das principais políticas públicas que devem ser implementadas pelos municípios, quais sejam: implantação do serviço de família acolhedora, capacitação para conselheiros tutelares, saúde mental no SUS, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Atuação dos Conselhos Municipais, Políticas de Igualdade Racial e Combate à Violência Contra a Mulher.
Compreender as normas previstas na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional sobre os agentes públicos permite entender um conjunto de regras e de princípios que, além de estabelecer prerrogativas, direitos e deveres dos agentes públicos, também contribuem para viabilizar o adequado funcionamento da Administração Pública, que atuam tanto na prestação de serviços públicos quanto na exploração de atividades econômicas. O curso propõe analisar, sob o prisma da jurisprudência dos Tribunais brasileiros, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na aplicação de normas que disciplinam a atuação dos agentes que integram os quadros da Administração Pública em todas as instâncias da Federação brasileira (União, Estados, DF e Municípios).
O curso Direito das Cidades é oferecido pela Grifon Brasil como resultado da expertise adquirida, ao longo de mais de 20 anos, na prestação de serviços especializados focados na gestão pública dos Municípios brasileiros. A proposta central do curso é apresentar um enfoque multidisciplinar acerca dos aspectos atrelados ao Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Urbanístico e Direito Ambiental que devem pautar a ordenação das cidades e o desenvolvimento dos centros urbanos no país. O conteúdo irá proporcionar a compreensão de que emprego adequado dos institutos jurídicos relacionados ao Direito das Cidades permite aos Municípios executar, com segurança e eficiência, o planejamento urbano, a organização dos espaços da cidade e a utilização dos instrumentos de intervenção urbanística.
A proposta central do curso é analisar as principais normas previstas na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional sobre os tributos municipais. As competências tributárias dos Municípios representam importante ferramenta para a concretização da autonomia dos entes municipais, assegurando a obtenção de receitas públicas e, ainda, servindo como o principal mecanismo para viabilizar o custeio dos serviços públicos executados pelos Municípios. Em síntese, o curso propõe analisar, sob o prisma da legislação, da doutrina e jurisprudência, os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados na aplicação de normas que disciplinam a arrecadação de tributos por parte dos Municípios brasileiros.
Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos Municípios
Publicada no ano de 2000, a Lei Complementar n° 101 tratou de estabelecer uma série de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Por esse motivo, a referida lei complementar passou a ser chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Sua amplitude alcança todos os entes federados e, no caso específico dos Municípios, até os dias presentes, sua implementação apresenta desafios, principalmente, porque mais de 90% dos Municípios brasileiros são entes de pequeno porte e carecem, muitas vezes, de estruturação técnica para cumprir as várias exigências determinadas pelo mencionado ato normativo. Ante esse cenário, a Grifon Brasil disponibiliza o curso “Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada aos Municípios” com o objetivo de contribuir para a capacitação técnica e operacional de agentes públicos locais que precisam diariamente cumprir as variadas exigências da Lei Complementar n° 101/2000.
Nesse curso será analisada a Lei do Processo Administrativo Federal – Lei 9.784/99 em todos os seus aspectos, inclusive com as alterações sofridas pela Lei 14.210/21. O curso abordará o direito material previsto na lei como: Atos Administrativos, Princípios, Administração Pública, processo eletrônico, assim como as nuances processuais e jurisprudenciais.
A correta elaboração de leis e atos normativos representa requisito obrigatório para assegurar a validade e existência jurídicas dos atos criados a partir do trabalho realizado pelos órgãos legiferantes competentes. Assim, a delimitação e a análise dos aspectos teóricos e práticos que envolvem a atividade legislativa da Câmara Municipal, bem como a atuação dos vereadores no exercício da função legislativa, constituem os escopos principais do presente curso.
Estatuto do Servidor Público Federal - Lei 8.112/90
O objetivo do curso é estudar os pontos do estatuto do servidor público federal – Lei 8112/90, abordando desde a forma de provimento nos cargos públicos, passando pelo Processo Administrativo Disciplinar, até o direito de petição. O curso abordará também a jurisprudência atualizada dos tribunais superiores.
O professor Ricardo Victalino, Doutor e Mestre em Direito do Estado pela USP, Professor de Direito e Diretor Jurídico da Grifon apresentará os principais aspectos jurídicos que devem ser considerados para permitir aos órgãos e entidades da Administração Pública estabelecer um programa efetivo de proteção e privacidade de dados pessoais com ênfase na atuação do Poder Público.
O estudo do orçamento público representa requisito imprescindível para entender o Direito Financeiro e a destinação de receitas públicas para a manutenção e o aprimoramento dos serviços públicos e demais atividades prestadas pelo Município. O curso tem como objetivo delinear os principais aspectos jurídicos que envolvem a atuação do Poder Legislativo nos processos de elaboração e de execução das leis orçamentárias no âmbito do Poder Público local.
Este curso é projetado para capacitar agentes públicos, fornecendo uma atualização abrangente sobre legislação, jurisprudência e doutrina relacionadas aos Atos Administrativos - um tema essencial para qualquer profissional que atue na Administração Pública.
Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou relatório que apontava que os processos de Direito Ambiental Municipal representam em torno de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país. Esse dado reflete a importância dos processos de Direito Ambiental Municipal para a advocacia pública em todas as instâncias federativas (União, Estados, DF e Municípios) e também sua relevância desse processo judicial para o próprio sistema de justiça brasileiro. Em razão disso, a Grifon Brasil disponibiliza o curso Direito Ambiental Municipal focado em propiciar aos advogados públicos, advogados privados e aos contribuintes em geral conhecimento técnico e prático acerca desse processo judicial que domina o cenário da Fazenda Pública em juízo no país.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores Aplicada à Administração Pública
Recentes alterações legislativas em leis de grande importância para a Administração Pública, como é o caso da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), e o advento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), somadas ao enfrentamento por parte dos Tribunais Superiores brasileiros, em especial pelo STF e STJ, de questões centrais para a execução de serviços públicos exigem constante atualização do repertório jurisprudencial. Esse cenário, em relação ao qual o gestor público e os advogados que atuam junto a Fazenda Pública não podem negligenciar, serve de base para a escolha dos temas das aulas que compõem o presente curso.
A Nova Lei de Licitações, aprovada em 2021, trouxe diversas mudanças e atualizações para o processo licitatório no âmbito da administração pública. E uma das áreas que mais sofreu alterações foi a dos Contratos Administrativos. Para os gestores públicos, é fundamental compreender os impactos dessa nova legislação e estar preparado para aplicá-la de forma eficiente e eficaz.
Descubra os segredos da atuação da Fazenda Pública em processos judiciais de 1ª instância com nosso curso especializado. Abordamos os aspectos processuais mais relevantes, oferecendo insights valiosos para todos que desejam entender as nuances dos processos judiciais.
O professor Renan Valmeida, Mestre em Direito, apresentará os principais aspectos jurídicos relacionados ao estatuto da pessoa idosa – Lei nº 10.741/2003. Ele abordará desde os direitos fundamentais até as infrações administrativas e crimes praticados contra a pessoa idosa, além de discutir a jurisprudência atualizada dos tribunais superiores sobre o assunto.
Direito do Trabalho para Empregados Públicos Municipais
Apresentamos o curso de Direito do Trabalho para Empregados Públicos Municipais, uma oportunidade única de capacitação na área jurídica essencial para o seu dia a dia profissional. Nossa proposta é fornecer um entendimento abrangente e prático das questões legais, doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes, visando aprimorar sua atuação no ambiente de trabalho. Prepare-se para dominar os fundamentos do Direito do Trabalho e garantir uma atuação sólida e segura como empregado público municipal.
A CF/88 reconhece a autonomia dos Municípios na Federação brasileira e atribui aos membros do Poder Legislativo local importantes atribuições aos vereadores. O curso destina-se a apresentar aos titulares de mandato de vereador, bem como aos seus assessores, aspectos técnicos imprescindíveis para assegurar o desempenho dos referidos mandatos com independência e dentro de parâmetros de eficiência.
O curso tem como objetivo apresentar as principais regras constitucionais e legais que orientam o funcionamento do regime próprio de previdência social (RPPS), que é aplicável em relação à parcela significativa dos agentes públicos no país. Além de analisar aspectos estruturais do Direito Previdenciário Público, serão abordados temas referentes aos respectivos segurados e beneficiários e sobre os benefícios que integram esse regime previdenciário.
A Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), entrou no seu terceiro ano de vigência. Nesse curso, você vai entender os principais aspectos do procedimento licitatório, seus princípios, objetivos, as modalidades licitatórias, o Sistema de Registro de Preços, dentre outros pontos importantes.
Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou relatório que apontava que os processos de execução fiscal representam em torno de 39% do total de casos pendentes de julgamento no país. Esse dado reflete a importância dos processos de execução fiscal para a advocacia pública em todas as instâncias federativas (União, Estados, DF e Municípios) e também sua relevância desse processo judicial para o próprio sistema de justiça brasileiro. Em razão disso, a Grifon Brasil disponibiliza o curso Execução Fiscal focado em propiciar aos advogados públicos, advogados privados e aos contribuintes em geral conhecimento técnico e prático acerca desse processo judicial que domina o cenário da Fazenda Pública em juízo no país.
Entenda as principais normas constitucionais que regem a elaboração de leis e atos normativos no âmbito do Município. O curso trata também de aspectos relacionados as competências legislativas municipais e o controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade.
Explore as diferentes espécies de agentes públicos, os aspectos constitucionais, o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8112/90), incluindo o PAD – Processo Administrativo Disciplinar, e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, abrangendo também o Regime de Previdência atualizado com a Reforma, tudo isso minuciosamente analisado em nosso curso.
